- Novo Estatuto, Código de Ética e Disciplina e Regulamento do Código de Ética da ACDA - Ano 2017
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Novo Estatuto, Código de Ética e Disciplina e Regulamento do Código de Ética da ACDA - Ano 2017

CAPÍTULO I
DA ASSOCIAÇÃO: DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E FUNDO SOCIAL


Art. 1° - A Associação dos Cronistas Desportivos de Alagoas – ACDA, fundada em 22 de julho de 1943, reorganizada em 15 de abril de 1948, nesta cidade de Maceió, capital do Estado de Alagoas, registrada no Cartório do 4º Ofício de Notas e 1º Registro de Títulos e Documentos de Pessoas Jurídicas de Maceió, no Livro A-2, sob número de ordem 169, datada de 23/03/1949, averbado ao registro no Livro A-3, sob número de ordem 279, datado de 29/12/1952, onde tem foro e sede na Av. Siqueira Campos, S/N - dependências do Estádio Rei Pelé - Trapiche da Barra - CEP.: 57010.000, é uma sociedade civil com personalidade jurídica de direito privado, sem fins econômicos, com tempo de duração indeterminado, fundo social próprio independente de seus associados, com objetivos sociais, culturais e esportivos, inscrita no CNPJ sob nº 12.517.835/0001-00, classificada como associação, nos termos da Constituição Federal e do Código Civil, complementando-se ao estabelecido pela Lei N° 12.395/2011, e apoiando-se nas proposições da Declaração Universal dos Direitos Humanos promulgada pela ONU em 10 de dezembro de 1948.


CAPITULO II
DO PATRIMÔNIO, DOS RECURSOS FINANCEIROS, MANUTENÇÃO, TERRITORIALIDADE E FINALIDADES 


Art. 2° - A ACDA - tem patrimônio distinto de seus associados, que não respondem solidária ou subsidiariamente pelas obrigações sociais, é constituída por prazo indeterminado, com as seguintes finalidades essenciais:

I – Congregar profissionais da mídia esportiva do Estado de Alagoas;
II – Incentivar o desenvolvimento de todas as modalidades esportivas que seja dentro da associação, assim como, nos setores públicos e privados da sociedade alagoana;
III – Promover a cultura por meio de eventos como, por exemplo, seminários, cursos, palestras no sentido de aprimorar conhecimentos, transmitir informações, estimular o intercâmbio, a troca de métodos, técnicas e inovações entre profissionais da mídia esportiva;
IV – Oferecer noções de ética profissional, paz, cidadania, direitos humanos, democracia e outros valores universais;
V – Credenciar pessoas conforme artigo 90 "F" da lei 12.395/11. A credencial garante ao portador, quando em serviço, livre acesso aos estádios, ginásios, praças desportivas nos locais fixados pelas respectivas entidades esportivas;
VI – Defender os interesses da categoria, inclusive do associado, em particular, quando, durante suas atividades profissionais, tiver cerceada sua liberdade de trabalho ou sua integridade física for violentada;
VII – Prestar colaboração por meio do seu departamento jurídico aos seus sócios, defendendo os seus direitos profissionais junto aos órgãos governamentais ou judiciais quando necessário;
VIII – Promover relações culturais e esportivas com entidades congêneres e associações desportivas e recreativas nacionais ou internacionais;
IX – Manter convênios, desde que seja possível, com instituições diversas, no sentido de oferecer, aos seus associados, assistências médica, odontológica, jurídica e assistência funeral;
X – Procurar manter uma biblioteca sobre assuntos gerais em sua sede social, aberta aos seus associados e ao público;
XI – Editar ou fazer editar livros, revistas, jornais ou boletins relacionados aos esportes e a vida da entidade.

Art. 3°- A ACDA tem âmbito estadual, podendo criar sedes regionais sempre que o justifique a realização dos seus fins e a qualificação ou número dos respectivos associados.


CAPÍTULO III 
DA ORGANIZAÇÃO E DOS PODERES
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 4° - A Associação tem como órgãos deliberativos e executivos a Assembleia Geral, a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal.
 
Art. 5º - É vedado aos diretores, o recebimento, sob qualquer pretexto, de remuneração, gratificações, bonificações, participações ou vantagens.


SEÇÃO II
DA ASSEMBLEIA GERAL


Art. 6° - A Assembleia Geral é o órgão deliberativo superior dos três poderes da ACDA, em que os associados habilitados exercem os seus direitos estatutários e compete:

I - Eleger, a cada três anos, na segunda quinzena de fevereiro, o presidente da Diretoria Executiva, o vice-presidente e os 3 membros titulares e os três suplentes do Conselho Fiscal;
II - Destituir o presidente da Diretoria Executiva e o vice-presidente;
III - Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;
IV - Deliberar sobre recursos e representações que lhe sejam dirigidos ou apresentados;
V - Apreciar, julgar e emitir parecer, anualmente, na segunda quinzena do mês de janeiro, o relatório e o balanço das contas da Diretoria Executiva, após o parecer do Conselho Fiscal; 
VI – Deliberar sobre as alterações do estatuto;
VII – Aprovar os regulamentos sobre o funcionamento dos órgãos sociais e o processo eleitoral;
VIII – Deliberar, em grau de recurso, sobre a exclusão de associados ou membros da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, após processo regular, onde se assegure, ao indiciado, o princípio do contraditório e da ampla defesa do devido processo legal;
IX – Deliberar sobre a eventual dissolução da Associação com a obrigatoriedade de dois terços de seus associados em pleno gozo dos direitos sociais.


Art. 7° - A Assembleia Geral da ACDA reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano, na segunda quinzena do mês de janeiro para conhecer e julgar o Relatório de Gestão e o Balanço de Contas da Diretoria Executiva, após o parecer do Conselho Fiscal.

§ 1° - A Assembleia Geral poderá reunir-se, em caráter extraordinário, desde que legalmente convocada e em obediência às disposições deste Estatuto;
§ 2° - A Assembleia Geral somente poderá tratar e deliberar sobre assuntos constantes no edital de sua convocação;
§ 3° - A Assembleia Geral poderá ser convocada pelo Presidente da Diretoria Executiva ou por dois terços de seus associados, em pleno gozo de seus direitos, mediante requerimento, devidamente justificado dirigido ao Presidente da Executiva;
§ 4° - Os editais de convocação deverão ser publicados com antecedência mínima de cinco dias da data da realização da Assembleia Geral, seja ela ordinária ou extraordinária;
§ 5° - As Assembleias Gerais serão sempre presididas pelo presidente da Diretoria Executiva, salvo se a matéria a ser discutida envolva interesses da Presidência; 
§ 6° - Caso o presidente Executivo não possa comandar a Assembleia Geral, por quaisquer motivos, esta será presidida pelos membros, em sucessão pelas seguintes ordens prioritárias:

I – vice-presidente da Diretoria Executiva;
II – secretário geral;
III – secretário adjunto;
IV – associado mais antigo, que esteja presente na referida assembleia.


SEÇÃO III
DA DIRETORIA EXECUTIVA


Art. 8° - A Diretoria Executiva da Associação dos Cronistas Desportivos de Alagoas - ACDA, compõem-se dos membros seguintes:
 
a) Presidente
b) Vice-presidente
c) Secretário Geral
d) Secretário-Adjunto
e) Tesoureiro
f) Tesoureiro-Adjunto
g) Diretor Social e de Cultura
h) Diretor de Patrimônio
i) Diretor de Esportes
j) Diretor Jurídico
l) Diretor de Marketing, Mídia e Tecnologia da Informação
m) Presidente da Comissão de Ética e Disciplina

I - A Diretoria Executiva terá mandato de três anos, contados a partir da posse que será efetivada quinze dias após o resultado do pleito;
II - Da Diretoria Executiva, apenas o presidente, o vice-presidente e os membros do Conselho Fiscal serão eleitos de acordo com o artigo 5° inciso I;
III - São considerados cargos de confiança e, diretamente, escolhidos pelo presidente da Diretoria Executiva para completarem a mesa da Diretoria Executiva:

a) Secretário Geral
b) Secretário-Adjunto
c) Tesoureiro
d) Tesoureiro-Adjunto
e) Diretor Social e de Cultura
f) Diretor de Patrimônio
g) Diretor de Esportes
h) Diretor Jurídico
i) Diretor de Marketing, Mídia e Tecnologia da Informação
j) Presidente da Comissão de Ética e Disciplina

IV - É vedada a reeleição do presidente da Diretoria Executiva por mais de dois mandatos consecutivos.


Art. 9º Compete à Diretoria Executiva:
I – Elaborar a Prestação de Contas e o Relatório Anual de Gestão para encaminhamento ao Conselho Fiscal;
II – Administrar as instalações e o patrimônio zelando pela sua manutenção;
III – Elaborar e executar o orçamento anual;
IV – Efetuar os registros dos fatos econômicos e financeiros;
V – Executar as decisões da Assembléia Geral;
VI - Cumprir e fazer cumprir o estatuto.
 
Art. 10 Na elaboração da prestação de contas devem ser observados os Princípios Fundamentais de Contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade.
 
Art. 11 – O Relatório Anual de Gestão, com a Prestação de Contas do período, deverá ser apresentado ao Conselho Fiscal, até o dia 15 de dezembro de cada ano, a fim de receber parecer conclusivo.

Parágrafo único. No prazo de 30 dias, a contar do recebimento da documentação, o Conselho Fiscal deliberará e emitirá parecer, encaminhando-o à apreciação da Assembleia Geral.


Art. 12 – Ao presidente da Diretoria Executiva compete:
I - Cumprir, fielmente, os dispositivos deste Estatuto e demais normas vigentes;
II – Representar a ACDA, em juízo ou fora dela;
III – Convocar e presidir as reuniões da Assembleia Geral, excetuando-se se o tema, a ser debatido, envolver interesses próprios ou da Diretoria Executiva;
IV – Escolher e nomear nomes, entre associados, para comporem os cargos de confiança da Diretoria Executiva;
V – Assinar ou visar os cheques das contas, sendo solidariamente responsável com o tesoureiro pelo orçamento e despesas das verbas da Entidade;
VI – Ordenar o pagamento de débitos legalmente constituídos pela ACDA;
VII – Preparar e apresentar à Assembleia Geral o Relatório Anual de Gestão;
VIII – Nomear e demitir empregados da Associação.


Art. 13 – Ao vice-presidente compete:
a) Substituir o presidente em suas faltas e impedimentos;
b) Auxiliar o presidente no desempenho de suas funções.


Art. 14 – Ao secretário geral compete:
a) Substituir o vice-presidente em seus impedimentos;
b) Redigir e ler as atas das reuniões da Diretoria Executiva;
c) Redigir as correspondências, assinando-as juntamente com o presidente da Executiva;
d) Organizar, manter em ordem, e se responsabilizar por todos os documentos e demais arquivos da secretaria.


Art. 15 – Ao secretário adjunto compete:
a) Substituir o secretário geral em suas faltas e impedimentos;
b) Auxiliar o secretário geral no desempenho de suas tarefas, quando, por este for solicitado;
c) Cuidar do funcionamento da biblioteca.


Art. 16 – Ao tesoureiro geral compete:
a) Elaborar, mensalmente, junto com o presidente executivo, a relação das despesas a serem pagas;
b) Elaborar, anualmente, até o dia 20 do mês de dezembro, o orçamento e despesas para o exercício seguinte;
c) Movimentar todas as atividades financeiras da ACDA, em sintonia com o presidente da Diretoria Executiva;
d) Pagar, com autorização do presidente da Diretoria Executiva, os débitos legalmente constituídos e contraídos pela CDA;
e) Apresentar, trimestralmente, para Diretoria Executiva da ACDA os balancetes de despesas e receitas;
f) Receber todos os numerários destinados a ACDA, e com o visto do presidente da Diretoria Executiva, depositá-Ios em instituição bancária devidamente contratada para estes fins.
Parágrafo único - É proibido ao tesoureiro geral reter, por mais de três dias úteis, os valores em espécie recebidos e pertencentes à ACDA. A desobediência a este parágrafo implica em imposição de penalidade na forma deste Estatuto.


Art. 17 – Ao tesoureiro adjunto compete:
a) Substituir o tesoureiro geral em suas faltas e impedimentos;
b) Auxiliar o tesoureiro geral em todas as suas atividades.


Art. 18 – Ao diretor social e de cultura compete: 
a) Coordenar as ações de cunho social (filantrópico, festivo e cultural);
b) Elaborar e coordenar projetos no âmbito cultural (palestras, seminários, cursos e congressos); 
c) Promover, no dia 22 de julho, a festa de aniversário da ACDA;
d) Dirigir, como cerimonialista, os eventos sociais e culturais;
e) Assessorar os diretores das outras áreas na organização de eventos;
f) Auxiliar a diretoria no levantamento de fundos para os eventos promovidos pela ACDA.


Art. 19 – Ao diretor de patrimônio compete:
a) Auxiliar o diretor social no levantamento de fundos para promoção e organização dos eventos sociais;
b) Promover meios para arrecadar fundos para o patrimônio da associação;
c) Organizar e zelar por todos os bens móveis e imóveis da ACDA.


Art. 20 – Ao diretor de esportes compete:

a) Promover eventos esportivos, em modalidades diversas, para os associados;
b) Convocar atletas para eventos esportivos nas diversas modalidades;
c) Promover a logística fundamental para execução de quaisquer projetos esportivos (transportes, hospedagens, locais do evento, etc.).


Art. 21 – Ao diretor jurídico compete:

a) Patrocinar a representação e defesa da ACDA e seus associados, nas esferas administrativa e judicial, sempre que houver motivação para tal;
b) Orientar os órgãos e diretores da Associação quanto à ordem jurídica vigente, no país; 
c) Orientar os associados, quanto ao cumprimento do Estatuto, Portarias e Código de Ética e Disciplina da ACDA.


Art. 22 – Ao diretor de marketing, mídia e tecnologia da informação compete:

a) Elaborar o planejamento estratégico da ACDA;
b) Conduzir os projetos, incluindo o plano de ação, identificar novas oportunidades de negócios, definir planos estratégicos de marketing, desenvolver e avaliar estratégias de comunicação; 
c) Resguardar e difundir a imagem da Associação;
d) Redigir e dar todo suporte na difusão de informações que constituem interesses da ACDA, através de correspondências, malas-diretas, panfletos, ou quaisquer outros meios intermediários de expressão, bem como, utilizar-se do conjunto dos meios de comunicações sociais de massas como emissoras de rádio, televisão, jornais, revistas, site da instituição e etc.;
e) Zelar por todos os equipamentos de informática; 
f) Manter as redes sociais da ACDA atualizadas; 
g) Planejar e propor, mediante aprovação da Diretoria Executiva da ACDA, o modelo de cédula de identidade da Associação, para ser lançada em 10 de janeiro de cada exercício;
h) Auxiliar o diretor geral de mídia em suas atividades; 
i) Zelar por todos os equipamentos de comunicação e informática. 


Art. 23 – Ao presidente da Comissão de Ética e Disciplina da Diretoria Executiva compete:

a) Presidir a Comissão de Ética e Disciplina em reuniões de apreciação e julgamento de matérias disciplinares;
b) Processar e julgar os casos que envolverem condutas indevidas dos associados, que afrontarem as normas previstas no presente Estatuto, Código de Ética e Disciplina e demais normas da Associação;
c) Receber, através de requerimento dirigido a Diretoria Executiva, formulados por associados, para julgar denúncias indisciplinares praticados por outros associados dentro do âmbito de ação da ACDA;
d) Participar de outras sindicâncias e julgamentos, quando solicitados pela Assembleia Geral, presidente da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal;
e) Analisar, com a participação mínima de dois integrantes da comissão de Ética, a documentação de pretendentes a sócios efetivos encaminhada pela presidência da ACDA.


SEÇÃO IV
DO CONSELHO FISCAL
 
Art. 24 – O Conselho Fiscal, órgão de controle interno, é constituído por 3 (três) membros efetivos e três suplentes, sendo associados em pleno gozo de suas prerrogativas estatutárias, eleitos pela Assembléia Geral, permitida apenas uma recondução.
§ 1º O mandato dos membros do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria Executiva.
§ 2º Ocorrendo o afastamento provisório de qualquer um dos conselheiros titulares, caberá ao suplente substituí-lo, enquanto durar o afastamento, sendo titularizado em se confirmando o afastamento definitivo. 
 
Art. 25 – Compete ao Conselho Fiscal apreciar e deliberar sobre:
I – As reuniões do Conselho Fiscal serão presididas pelo seu respectivo presidente ou pelo seu substituto em suas faltas;
II – Examinar e opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas;
III – Opinar sobre a aquisição e alienação de bens;
IV – Examinar o balanço anual, a prestação de contas e o relatório anual de atividades, emitindo parecer a ser submetido à Assembléia Geral;
V – Propor à Diretoria Executiva a convocação e reunião conjunta, a fim de tratar de assuntos julgados relevantes;
VI – Despesas eventuais que excedam a cinquenta salários mínimos dentro dos parâmetros orçamentários;
VII – Proposta orçamentária para o exercício seguinte, que deve ser apresentada até o dia quinze de outubro de cada ano, observando-se o prazo de até 30 dias para formalizar seu parecer;
VIII – Propostas da Diretoria Executiva para compras acima de cinquenta salários mínimos, alienação e vendas de bens em qualquer valor;
IX – Apreciar as contas de cada exercício encerrado e produzir parecer para a Diretoria Executiva, que submeterá à Assembleia Geral; 
X – Contratação de empréstimos com valores inferiores a 5% (cinco por cento) do patrimônio líquido da Entidade;
XI – Alterações de endereço e criação de representações regionais;
XII – Aplicações financeiras com valores superiores a duzentos salários mínimos;
XIII – Autorizar a Diretoria Executiva a celebrar convênios de interesse da Associação.


CAPÍTULO IV
DOS ASSOCIADOS
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 26 – É considerado apto para integrar os quadros da ACDA, aquele que atender os requisitos seguintes:
I – Provar ser jornalista ou radialista profissional, com registro no Ministério do Trabalho e Emprego;
II – Ser, comprovadamente, cronista esportivo exercendo sua função em jornal, revista, agência de notícias, emissoras de rádio, televisão e sites no Estado de Alagoas;
III – Possuir Registro Profissional;
IV – Gozar de bom conceito e não ter exercido atividade ilícita ou ter sofrido pena imposta pela justiça com trânsito em julgado.


Art. 27 – A ACDA constitui-se de número ilimitado de associados, classificados nas categorias:

I – Fundadores;
II – Efetivos;
III – Beneméritos*;
IV – Correspondentes.

§ 1º Fundadores - composta por aqueles cronistas esportivos que subscreveram a ata de fundação em 22 de julho de 1943, ou a ata de reorganização, em 15 de abril de 1948.
§ 2º Efetivos - composta por aqueles aprovados pela Comissão de Ética e Disciplina. 
§ 3° Beneméritos  - Composta por aqueles cidadãos de reputação ilibada, ligados ou não a Entidade. Comprovadamente, tenham prestados serviços relevantes à ACDA, ou a causa dos desportos no Brasil ou Exterior, desde que obtenham indicação da Diretoria Executiva e aprovação da Assembleia Geral. 
O Sócio Benemérito, a que se refere este parágrafo, sendo jornalista, radialista, gozará de todos os direitos do Sócio Efetivo, inclusive o de votar e ser votado, desde que tenha mais de cinco anos de filiação. 
Associados Beneméritos são personalidades que hajam dado uma contribuição fora do comum à ACDA. O título de Benemérito leva em conta a dimensão e excepcionalidade dessa contribuição, bem como o impacto da atuação do homenageado no âmbito da crônica esportiva.
§ 4° Correspondentes - Composto por aqueles cronistas que residirem fora do Estado de Alagoas por um período superior de um ano, devendo, para isto, dar ciência a Diretoria Executiva do seu afastamento.

Os Sócios Beneméritos e Correspondentes são isentos do pagamento da anuidade e da Cédula de Identidade da Associação, no entanto, não são isentos dos pagamentos dos benefícios sociais.

* Findo o mandato, o Presidente da Diretoria Executiva, passará, automaticamente, a categoria de Benemérito.


SEÇÃO II
DA ADMISSÃO DO ASSOCIADO


Art. 28 – Para se associar ou se credenciar, a pessoa interessada, deverá ter capacidade civil, subscrever formulário de idoneidade declarando ter conduta ilibada e não responder processo em quaisquer instâncias da Justiça. Apresentar, e protocolar, requerimento dirigido ao presidente da Diretoria Executiva, contendo as formalidades legais como nome completo, nome artístico, estado civil, profissão, RG, CPF, endereço com CEP, número de telefone fixo ou número de telefone celular, devendo ser anexadas fotocópias dos documentos seguintes:

a) RG;
b) CPF;
c) Registro Profissional;
d) Comprovante de residência;
e) Declaração da empresa em que exerce atividade esportiva;
f) Foto 3x4 recente;
g) Carta do interessado dirigida ao presidente da ACDA solicitando o ingresso no quadro de sócios efetivos da entidade.

§ 1° O presidente da Diretoria Executiva, no prazo máximo de dez dias, encaminhará o requerimento acompanhado da documentação a Comissão de Ética.
§ 2° Cabe à Comissão de Ética apreciar os pedidos, observando a capacidade civil, emitindo parecer e formalizar decisão por maioria simples, que deverá ser transcrita, resumidamente, e encaminhada ao presidente da Diretoria Executiva.
§ 3° Cabe a Diretoria Executiva, em última instância, apreciar recursos das decisões da Comissão de Ética, aplicando as penalidades pertinentes a cada caso, quando mantida a decisão punitiva.
§ 4º Das decisões ao requerimento do interessado, o requerente tem prazo de dez dias para recorrer contado da data do conhecimento das decisões ao seu pedido e, a Diretoria Executiva decidirá em trinta dias da data do recurso.


SEÇÃO III
DOS DIREITOS E DEVERES


Art. 29 – São direitos dos associados fundadores e efetivos:

I - Votar e ser votado para os cargos eletivos, desde que regularmente habilitados;
II - Tomar parte e votar nas Assembleias Gerais;
III - Frequentar as instalações da associação, participar de todas as atividades sociais, utilizar-se dos serviços e benefícios instituídos na forma deste Estatuto;
IV - Propor a admissão de associados, respeitando-se as normas estatutárias;
V - Apresentar reclamação, por requerimento escrito e fundamentado, à Diretoria Executiva, quaisquer atos, irregularidades ou infrações ao Estatuto;
VI - Apresentar sugestões à Diretoria Executiva a que venham inovar e aprimorar as metas e objetivos da associação;
VII - Requerer sua exclusão do Quadro Social;
VIII - Participar, ativamente, das reuniões da Diretoria Executiva e da Assembleia Geral apresentando suas opiniões e sugestões.


Art. 30 – Apenas e somente, poderão ser membros dos Poderes Diretivos da ACDA, os associados que sejam radialistas ou jornalistas, a partir do 3° ano de filiação, e que pertençam às categorias de sócios seguintes:

I - Sócios Fundadores.
II - Sócios Efetivos.

Parágrafo Único – Já os Sócios Beneméritos gozarão de todos os direitos dos Sócios Efetivos e Fundadores, inclusive o de votar e ser votado, desde que tenham mais de cinco anos de filiação e que sejam radialistas ou jornalistas.   


Art. 31 – São deveres e direitos dos associados efetivos e correspondentes:

I – Cumprir e fazer cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
II – Respeitar e cumprir as deliberações da Assembleia Geral;
III – Pagar suas anuidades, bem como outras taxas, eventualmente, determinadas pela diretoria;
IV – Zelar pelo bom nome da ACDA;
V – Defender o patrimônio e os interesses da ACDA;
VI – Votar por ocasião de eleições da Diretoria Executiva;
VII – Denunciar qualquer irregularidade na ACDA para que a Assembleia Geral tome providências.


SEÇÃO IV
DAS OBRIGAÇÕES DOS SÓCIOS


Art. 32 – Cumprir as normas deste Estatuto.


Art. 33 – Cumprir as resoluções e deliberações da Diretoria Executiva.


Art. 34 – Zelar pelos bens morais e materiais da ACDA, respondendo pelos danos causados, em que ocorram culpa por imprudência, negligência ou imperícia.


Art. 35 – Cumprir seus compromissos financeiros com a ACDA.


SEÇÃO V
DAS PENALIDADES DOS SÓCIOS


Art. 36 – As infrações a este Estatuto ou aos regulamentos, portarias, normas e Código de Ética da ACDA acarretarão, aos associados de qualquer categoria, a aplicação, pela Diretoria, das seguintes penalidades:

I – Advertência
II – Suspensão
III – Exclusão


Art. 37 – Será punido com a pena de advertência o sócio que:

I – Tiver conduta inadequada envolvendo o nome da ACDA, desde que não seja reincidente;
II – Hostilizar colegas da associação, utilizando-se dos meios tradicionais de comunicação e, também, as Redes Sociais, como, por exemplo, o Facebook;
III – Desrespeitar decisões dos Poderes da ACDA.

Parágrafo Único. A advertência será por escrito e poderá ser convertida em suspensão, dos direitos sociais do associado, caso se insurja contra a advertência aplicada, de acordo com a decisão da Presidência da Diretoria Executiva, variável de dez a quinze dias.


Art. 38 – Será punido com a pena de suspensão o sócio que:
I – Praticar ato considerado grave por qualquer um dos Poderes da ACDA;
II – Seja reincidente em duas penalidades de advertências;
III – Infringir dispositivos estatutários, regulamentos, portarias, resoluções dos Poderes da ACDA ou Código de Ética;
IV – Praticar agressão verbal ou física nas dependências da Associação, assim como, apresentar conduta desrespeitosa nas reuniões da Associação;
V – Causar dano moral, fora ou dentro da Associação, aos Poderes Constituídos da ACDA;
VI – Causar dano material ao patrimônio da ACDA que será apurado por meio de processo administrativo instaurado pela Comissão de Ética;
VII – Apurado o dano material, causado pelo associado, a Comissão de Ética poderá, dependendo da natureza e dimensão do dano, propor à Diretoria Executiva, seja firmado um acordo administrativo, com o associado, para o ressarcimento do dano causado, porém, não havendo êxito com a medida sugerida, serão encaminhados os autos, por despacho do Presidente ao Diretor Jurídico, para adoção das medidas que entender pertinentes;
VIII – Causar dano moral à ACDA, suas instituições e as suas Diretorias.

§ 1º A suspensão será de trinta a cento e oitenta dias. Em se aplicando cento e oitenta dias de suspensão, será recolhida a carteira social do associado, comunicando-se a empresa empregadora, os motivos da pena de suspensão.
§ 2° As suspensões superiores a 30 dias, requerem instauração de sindicância por determinação do presidente da Diretoria Executiva e permite recurso a Comissão de Ética.


Art. 39 – Será aplicada a pena de exclusão ao associado que:

I – Extraviar bem patrimonial pertencente à Associação por negligência, imprudência ou imperícia;
II – Afastando-se da ética social ou profissional, seja condenado pela Justiça a uma pena privativa de liberdade, num mínimo de um ano;
III – Já tenha sido condenado a duas penas de suspensão ou três advertências;
IV – Deixar de cumprir suas obrigações financeiras durante três anos;
V – Incorrer em falsidade ideológica, falsificação de documentos visando tirar proveito da Associação, causando sérios prejuízos morais ou materiais;
VI – Na avaliação de valores éticos, pela Diretoria Executiva, haja o cometimento de falta grave que ultrapasse a pena de suspensão;
VII – Optar por fazer parte de qualquer outra associação, semelhante à ACDA, na mesma base territorial em que ambas desenvolvam suas atuações. Em se confirmando sua exclusão, a carteira do referido associado se tornará sem validade e a ACDA expedirá uma circular informando a todos que a referida pessoa não pertence mais ao seu quadro de associados. 


Art. 40 – Para que seja aplicada a pena de exclusão requer-se a instauração de competente processo administrativo, permitindo ao associado recurso a Comissão de Ética.


Art. 41 – Na pena de exclusão, será de imediato recolhida a Carteira Social, comunicando-se, à empresa empregadora do associado; as medidas adotadas pela ACDA.


Art. 42 – A apresentação de documento falso, em qualquer etapa ou período de admissão, acarretará, ao proponente, o imediato cancelamento de sua proposta. Quando associado, implicará em desfiliação e cassação de sua carteira, sendo ainda responsabilizado, na conformidade da legislação atinente à espécie.


Art. 43 – O sócio que for eliminado, por ato indisciplinar, em decisão da Comissão de Ética e Disciplina, com a devida aprovação do presidente da Diretoria Executiva, não mais poderá reingressar nos quadros de sócios da ACDA.


CAPÍTULO V
DOS MANDATOS


Art. 44 – O mandato para exercer qualquer cargo eletivo da Diretoria Executiva terá duração de três anos, vedada à reeleição por mais de dois mandatos consecutivos.


Art. 45 – A posse da diretoria eleita dar-se-á, em solenidade, no primeiro dia útil do mês de março. 


Art. 46 – Qualquer membro da Diretoria Executiva que faltar a dez reuniões ordinárias consecutivas ou oito extraordinárias perderá, automaticamente, o mandato, salvo por motivo de doença devidamente justificada e comprovada por atestado médico.

I – As reuniões ordinárias da ACDA ocorrerão, pelo menos, uma vez ao mês, durante todo o ano.


CAPÍTULO VI
DAS ELEIÇÕES


Art. 47 – O presidente, o vice-presidente da Diretoria Executiva, os três membros titulares e três suplentes do Conselho Fiscal serão eleitos em escrutínio direto, em Assembleia Geral Extraordinária, na segunda quinzena de fevereiro, logo após terem sido completados os três anos de mandato da Diretoria.


Art. 48 – Poderão, somente, candidatar-se aos cargos eletivos, a partir do terceiro ano de filiação, as categorias de sócios seguintes, que sejam jornalistas ou radialistas profissionais:

I fundadores;
II efetivos;
III beneméritos.


Art. 49 – O sócio que não estiver quite com suas obrigações financeiras com a ACDA, até a data de inscrição da eleição, não poderá concorrer a cargos eletivos.


Art. 50 – É vedado, aos candidatos, concorrerem em mais de uma chapa.


Art. 51 – Só poderão votar os sócios que estiverem quites com as obrigações financeiras com ACDA, até 48 horas, antes de iniciada a votação.


Art. 52 – Em se confirmando um empate nas eleições será considerado vencedor, pela ordem, o sócio que tiver:
a) A maior idade entre os concorrentes;
b) Mais tempo como associado na instituição;
c) O concorrente que, porventura, ainda não tenha sido eleito presidente da ACDA;
d) O candidato que chegou a registrar a sua a chapa em primeiro.


Art. 53 – Compete ao presidente da Diretoria Executiva da ACDA a nomeação, no primeiro dia útil de novembro do ano anterior à eleição, de uma Comissão Eleitoral no sentido de conduzir o pleito, sempre que necessário. 

I – A Comissão será composta por um representante do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de Alagoas, um representante do Sindicato dos Radialistas, um sócio efetivo da ACDA e dois sócios beneméritos. A escolha dos integrantes da Comissão Eleitoral será de competência, exclusiva, do presidente da Diretoria Executiva da ACDA; 
II – A referida Comissão Eleitoral será responsável por aplicar as normas do presente Estatuto, inclusive da Resolução regulamentadora do pleito eleitoral, expedida pela Diretoria Executiva, pelo seu Presidente, no sentido de garantir a aplicação dos procedimentos atinentes à utilização das Urnas Fixas (Maceió e Arapiraca) e Urnas Itinerantes, que atenderão a todo o Estado de Alagoas, desse modo, conduzindo todo o processo eleitoral e, por fim, será a responsável por apresentar os resultados do pleito realizado;  
III – Compete, pois, à Comissão Eleitoral da ACDA coordenar o processo de eleição do cargo de presidente, vice-presidente da Diretoria Executiva, três membros titulares e três suplentes do Conselho Fiscal e deliberar sobre os recursos interpostos; homologar as inscrições deferidas dos candidatos; providenciar o apoio necessário à realização de eleição da ACDA; credenciar fiscais para atuar no decorrer do processo no dia da eleição; examinar a documentação referente à inscrição de chapas concorrentes, pronunciando-se sobre sua pertinência e adequação; divulgar a lista dos candidatos; definir a posição dos candidatos na cédula através de sorteio; designar os membros das mesas receptoras/apuradoras, supervisionando suas atividades; proferir, ao término do pleito, os resultados da votação e, por fim, exercer outras atribuições delegadas para realização do pleito eleitoral; 
IV – A Comissão Eleitoral publicará Edital de Convocação, para formalização da eleição com antecedência mínima de trinta dias do pleito;
V – Ocorrendo veto a um nome da chapa ou a toda a chapa, qualquer membro vetado ou o candidato a presidente, poderá solicitar a substituição do nome recusado, ou apresentar recurso suprindo e sanando as irregularidades. O recurso deverá ser apresentado em forma de requerimento dirigido a Comissão Eleitoral, que deverá se pronunciar, em até 24 horas, sobre a questão que lhe for posta;
V – As chapas devem conter os nomes completos ou apelidos dos candidatos e, quando for o caso dos suplentes, especificando a quais cargos concorrem. O requerimento com o pedido de registro deverá estar assinado por todos os componentes da chapa;
VI – A Comissão Eleitoral terá o prazo, até o dia 15 de janeiro do ano em que ocorrerá a eleição, para se pronunciar, oficialmente, sobre a homologação, registro e, quando for o caso, a inelegibilidade de um nome ou da chapa completa.


CAPÍTULO VII
DA DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO
 
Art. 54 – No caso de dissolução da Associação, a Diretoria Executiva procederá à liquidação, realizando as operações pendentes, a cobrança e o pagamento das dívidas, e todos os demais atos de disposições que estimem necessários.
 
Art. 55 – Dissolvida a Associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, será destinado ao Lar São Domingos, sociedade sem fins lucrativos, de utilidade pública, com ações promocionais de apoio sociofamiliar, amparando crianças e adolescentes de diversas áreas de vulnerabilidade social de Alagoas, tanto nos aspectos material, moral e social.


CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
 
Art. 56 – Os associados não responderão, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações e encargos sociais da Associação.
 
Art. 57 – A Associação não tem finalidade lucrativa, não distribui dividendos, nem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro, bem como aplica integralmente no território nacional suas rendas, recursos e eventual resultado operacional, exclusivamente, na manutenção e desenvolvimento das finalidades institucionais.
 
Art. 58– O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
 
Art. 59 – Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva e ratificados ou não pela Assembléia Geral, ordinária ou extraordinária, que se seguir à decisão tomada, ficando eleito o foro da Comarca de Maceió, Estado de Alagoas, para sanar possíveis dúvidas.

Art. 60 – Este Estatuto entrará em vigor na data de seu registro no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas e, na sequência, será publicado no site oficial da instituição.

Parágrafo único – Tomadas as providências referidas no caput deste artigo deverá ser feita a publicação de extrato do presente Estatuto em jornal de grande circulação.  


Estatuto da Associação dos Cronistas Desportivos de Alagoas (ACDA) aprovado em Assembleia Geral Extraordinária em 15 de fevereiro de 2017.


Paulo Correia Ribeiro – Advogado responsável pelo documento inicial (OAB-AL: 4.966).
Ricardo José Oliveira Ferro (Moresi) – Jornalista (892 MTE/AL), Radialista (394 DRT/AL), Professor Universitário e Técnico em Audiovisual da Universidade Federal de Alagoas (SIAPE 2316509) responsável pela revisão e adequação do documento final.


Maceió, 15 de fevereiro de 2017.


José Jorge Lins                                                                               Orlando Lins Dias
Presidente da ACDA                                                                        Advogado 
CPF 039.813.044-20                                                                       (OAB/AL 3694) 


CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA ASSOCIAÇÃO DOS CRONISTAS DESPORTIVOS DE ALAGOAS


CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS E FINALIDADES


Art. 1° A Associação dos Cronistas Desportivos de Alagoas – ACDA vem estabelecer relação determinativa de seu Código de Ética e Disciplina como fundamento básico de que a liberdade de imprensa é direito e pressuposto ao exercício do jornalismo, ao tempo que, a convivência social deve ser estabelecida visando à construção harmônica, ordenando-se a união e, estabelecendo, entre seus associados, a interação, seguindo-se dos preceitos éticos da moral e dos costumes em que se possam promover os princípios da individualização em contato com seus semelhantes, vinculados a dignidade, discrição e fidelidade profissional, adotando-se a Declaração Universal dos Direitos Humanos, as fundamentações constitucionais, a legislação vigente no país, as asserções estatutárias, o código de ética e disciplina e demais normas da entidade.


Art. 2º O Código de Ética e Disciplina professa preceitos interdependentes do Estatuto e demais normas da ACDA, sendo um documento com diversas diretrizes que orientam as pessoas quanto às suas posturas e atitudes ideais, moralmente aceitas ou toleradas pela sociedade, como um todo, enquadrando os participantes em condutas politicamente correta e em linha com a boa imagem que a entidade ou a profissão deve ocupar perante a sociedade em geral.


Art. 3º O associado deve agir de maneira que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe de cronistas e da Associação, pelo que, ao associado é essencial o espírito corporativo e de conduta, a saber:

I – Conduta social e profissional dentro e fora da ACDA, norteando-se pelos princípios de fidelidade, dignidade e honra;
II – Agir em agradável harmonia, lealdade humana e associativa que não comprometam sua liberdade de ação;
III – Desempenhar suas funções profissionais e sociais, com honestidade, decoro, franqueza, lisura;
IV – Zelar por sua reputação social e profissional buscando a constante evolução;
V – Colaborar para o progresso da ACDA, participando ativamente de suas reuniões, eventos e apresentando sugestões;
VI – Promover a harmonia entre associados infundindo solidariedades quando necessárias;
VII – Não utilizar o nome da associação, para influência inconveniente, em seu benefício ou de outrem;
VIII – Não promover atividades e interesses diferentes dos princípios e objetivos da ACDA;
IX – Não participar, fora ou dentro da associação, de atividades que firam a ética, a moral, a honestidade e a dignidade do ser humano;
X – Desentender-se, com outro associado, nas dependências ou, quando fora dela, envolva os interesses ou o nome da associação;
XI – Lutar para a elevação da ACDA e seus interesses junto à comunidade em todo o Estado de Alagoas e fora dele;
XII – O associado deve se conduzir de forma que o dignifique e contribua para a classe de cronistas e, diretamente, eleve o conceito da ACDA.


CAPÍTULO II
DOS DEVERES E DIREITOS


Art. 4° São deveres e direitos dos associados fundadores, efetivos, correspondentes e beneméritos:
I – Cumprir e fazer cumprir as disposições estatutárias, Código de Ética e Disciplina e demais normas da associação;
II – Respeitar e cumprir as deliberações da Assembleia Geral;
III – Pagar sua anuidade, bem como, outras taxas estabelecidas no Estatuto ou eventualmente determinadas pela Diretoria Executiva;
IV – Zelar pelo bom nome da ACDA;
V – Defender o patrimônio e os interesses da ACDA;
VI – Votar por ocasião de eleições da Diretoria Executiva e membros do Conselho Fiscal;
VII – Denunciar qualquer irregularidade na ACDA, em requerimento dirigido à Comissão de Ética e Disciplina, para que a Assembleia Geral tome providências.


CAPÍTULO III
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES


Art. 5° As infrações disciplinares se constituem:
I – Participar, quando impedido, de atividades no âmbito da associação ou fora desta, em eventos que necessitem utilizar-se das credenciais da ACDA;
II – Promover atividades, profissionais ou amadoras, paralelas aos objetivos e fundamentos e interesses da ACDA;
III – Utilizar-se como membro da associação, sem que esteja devidamente autorizado pela Diretoria Executiva, para em nome dela, obter ajuda financeira ou material;
IV – Assinar quaisquer documentos, em nome da associação, sem a devida autorização diretiva;
V – Quebrar o sigilo, sem justa causa, das decisões de interesses da associação em que se deva manter segredo;
VI – Causar prejuízo material ao patrimônio da associação;
VII – Causar prejuízo moral a associação, aos seus diretores por atos praticados por eles em nome da entidade ou associado, desde que venha ferir o Estatuto, Código de Ética e Disciplina e demais normas estatutárias;
VIII – Promover declarações, utilizando-se da mídia, para veicular matéria agressiva que contrariam as normas da ACDA, bem como, as que denigram qualquer membro da diretoria;
IX – Quando, convocado, deixar de comparecer, sem justificativa legal, as reuniões da ACDA;
X – Praticar crime infamante que venha desarmonizar seu convívio social;
XI – Promover distúrbios dentro da associação ou eventos promovidos pela ACDA.


Art. 6° As sanções disciplinares das infrações violando o Estatuto ou aos Regulamentos, Portarias, Normais e Código de Ética e Disciplina da ACDA acarretarão, aos associados de qualquer categoria, a aplicação, pela Diretoria Executiva ou pela Comissão de Ética e Disciplina das seguintes penalidades:

I – Advertência por escrito ou suspensão de até quinze dias;
II – As suspensões superiores a trinta dias ou a exclusão requerem instauração de sindicância e permitem recurso a Comissão de Ética e Disciplina;
III – Suspensão de trinta a cento e oitenta dias, recolhimento da Carteira Social e comunicação à empresa empregadora do associado, se reincidente;
IV – Aplica-se a pena de exclusão, quando o associado for punido por três vezes com a punição disciplinar;
V – Na exclusão será recolhida a Carteira Social e comunicar-se-á a empresa empregadora do associado; se reincidente específico ou condenado pela Justiça.


Art. 7º As suspensões superiores a trinta dias ou a exclusão, demandam instauração de sindicância administrativa, por iniciativa da Diretoria Executiva ou da Comissão de Ética e Disciplina e permitem recurso a esta comissão.


Art. 8º A apresentação de documento falso em qualquer etapa ou período de admissão acarretará, ao proponente, o imediato cancelamento de sua proposta.

Parágrafo único. Quando se tratar de associado, a penalidade implicará em desfiliação e cassação de sua carteira, sendo ainda responsabilizado, nos moldes da legislação vigente.


Art. 9º Todo associado ou proponente, terá direito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.


Art. 10 Da primeira decisão da Comissão de Ética e Disciplina cabe interposição de recurso, que deverá ser dirigida ao próprio julgador, ou seja, o Presidente da Comissão de Ética e Disciplina visando o reexame da decisão. 

Parágrafo único. Na apelação, poderá o apelante, apresentar novos tipos de provas como sejam: testemunhal, documental, pericial.


Art. 11 No caso de exclusão, sentenciada pela Comissão de Ética e Disciplina, cabe recurso a Assembleia Geral, devidamente convocada para este fim.


CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art. 12 Qualquer membro dos poderes (Diretoria Executiva e Conselho Fiscal) que atentar contra as disposições do Estatuto, deste Código de Ética e Disciplina demais normas da ACDA perderá automaticamente o mandato, desde que assim decida a Assembleia Geral por maioria de votos dos sócios presentes.


Art. 13 As omissões, dúvidas, e interpretações do Estatuto, deste Código de Ética e Disciplina e demais normas da ACDA, serão resolvidas pela Diretoria Executiva por maioria de votos dos presentes, à reunião que tratar do assunto cuja decisão será submetida à apreciação da Assembleia Geral.


Art. 14 Para que haja reformas do Código de Ética e Disciplina e do Regimento do Conselho de Ética e Disciplina, estas só poderão ocorrer após um ano da última alteração e que seja por necessidade funcional, ou para novas adaptações legais.


Art. 15 O presente Código de Ética e Disciplina, Regimento da Comissão de Ética e Disciplina, entram em vigor em todo Estado de Alagoas, imediatamente, após a sua aprovação em Assembleia Geral e publicação no site oficial da instituição. 


Art. 16 Revogam-se todas as disposições em contrário.


Código de Ética e Disciplina da Associação dos Cronistas Desportivos de Alagoas (ACDA) aprovado em Assembleia Geral Extraordinária em 15 de fevereiro de 2017.


Paulo Correia Ribeiro – Advogado responsável pelo documento inicial (OAB-AL: 4.966)
Ricardo José Oliveira Ferro (Moresi) – Jornalista (892 MTE/AL), Radialista (394 DRT/AL), Professor Universitário e Técnico em Audiovisual da Universidade Federal de Alagoas (SIAPE 2316509) responsável pela revisão e adequação do documento final.


Maceió, 15 de fevereiro de 2017.


José Jorge Lins                                                                               Orlando Lins Dias
Presidente da ACDA                                                                        Advogado              
CPF 039.813.044-20                                                                       (OAB/AL 3694)              

REGULAMENTO DA COMISSÃO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA ASSOCIAÇÃO DOS CRONISTAS DESPORTIVOS DE ALAGOAS – (ACDA)


CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E TERRITORIALIDADE


Art. 1º A Comissão de Ética e Disciplina da Associação dos Cronistas Desportivos de Alagoas é órgão integrante do sistema diretivo, interdependente e julgador dos processos disciplinares, com estrutura própria, finalidade essencial do poder de punir, em primeira instância, aos associados no âmbito estadual e com função consultiva sobre questões de ética e disciplina.


CAPITULO II
DA VINCULAÇÃO E COMPOSIÇÃO


Art. 2º A Comissão de Ética e Disciplina é órgão integrante da Diretoria Executiva da ACDA, com forças próprias de decisões e composição seguinte:

I – Um presidente;
II - Um secretário;
III – Dois relatores.


Art. 3º Apenas o Presidente da Comissão de Ética e Disciplina será escolhido pelo presidente da Diretoria Executiva, dentre associados com conhecimentos referentes à ética, e que desempenhará suas funções com autonomia, sem vínculos de influências dos Poderes da ACDA, observando-se o que dispõe no Art. 5° inciso II, alínea "a" e Art. 7° - inciso XIV - § 3° alínea, "1".


Art. 4º A escolha do secretário e dos dois relatores é de exclusiva competência do presidente da Diretoria Executiva.


CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS


Art. 5º Ao Presidente da Comissão de Ética e Disciplina compete:

I – Representar a Comissão de Ética e Disciplina perante os Poderes da Associação;
II – Cumprir, fielmente, os dispositivos do Estatuto, Código de Ética e Disciplina e demais normas da Associação, assim como as leis vigentes no país;
III – Convocar e presidir as reuniões da Comissão de Ética e Disciplina em reuniões de emissão de pareceres e em julgamentos disciplinares;
IV – Escolher e nomear nomes, entre associados, de preferência com formação jurídica, para comporem os cargos de secretário e relatores;
V – Receber os processos disciplinares, depois de protocolado na Secretaria da Comissão, oriundos dos Poderes da ACDA ou diretamente do associado;
VI – Analisar se o processo disciplinar se encontra devidamente instruído com a legitimidade para agir, a possibilidade estatutária e dos parâmetros do Código de Ética e Disciplina, demais normas da Associação e se está acordado a legislação vigente;
VII – Estando o processo disciplinar devidamente instruído, o presidente escolherá um dos Relatores, para distribuição, apreciação e julgamento;
VIII – Após apreciação e julgamento do relator, este devolverá ao presidente da Comissão para o julgamento coletivo com todos os membros da Comissão de Ética e Disciplina;
IX – No julgamento coletivo, havendo empate na decisão, o presidente pronunciará seu voto de qualidade para pôr fim à oposição de pensamento;
X – Finalizado o julgamento, o presidente emitirá a prolatará a decisão que levará a assinatura de todos os membros da Comissão;
XI – Elaborar, parecer às consultas sobre ética, moral, e dúvidas de intepretações do Código de Ética e Disciplina;
Parágrafo único. A sentença a que se refere o inciso X, deste artigo, será elaborada em três vias distribuídas na forma:
a) a primeira via será anexada ao processo original que ficará nos arquivos da Comissão;
b) a segunda via se destina a parte ou partes interessadas;
c) a terceira via se destina a Presidência Executiva da ACDA.


Art. 6° Ao secretário da Comissão de Ética de Disciplina compete:
I – Responsabilizar-se por todos os documentos e arquivos;
II – Redigir toda a correspondência;
III – Receber e protocolar todos os documentos endereçados a Comissão;
IV – Participar, coletivamente, dos julgamentos dos processos administrativos formulando seu voto.


Art. 7° Ao relator da Comissão de Ética e Disciplina compete:
I – Receber do presidente da Comissão, devidamente protocolado, o processo disciplinar para análise e fundamentação da questão a ser jugada, baseando-se nos dispositivos estatutários, nas normas vigentes e no Código de Ética e disciplina;
II – Recebido o processo disciplinar, o relator terá o prazo de dez dias úteis para formular seu prejulgamento, retornando, protocolado, a Presidência da Comissão.


CAPÍTULO IV
DA TUTELA E DA COMPETÊNCIA


Art. 8° A tutela jurisdicional administrativa da Comissão de Ética e Disciplina, começa com por iniciativa da Diretoria Executiva da ACDA ou por proposição da parte e desenvolverá por impulso oficial.


Art. 9° A Comissão de Ética e Disciplina compete:
I – Julgar, em primeira instância, os processos disciplinares envolvendo associados quando houver descumprimento as disposições estatutárias, Código de Ética e Disciplina, demais normas da Associação, bem como, as leis vigentes que envolva a violação aos princípios e conceitos éticos e morais da ACDA;
II – Apreciar e julgar recurso de apelação, de sua decisão, que deverá ser dirigida a própria Comissão de Ética e Disciplina visando o reexame da decisão;
III – Mediar e conciliar nas questões que envolvam litígio, dúvidas e pendências entre associados;
IV – Emitir parecer caso haja controvérsias surgidas quando da dissolução da ACDA;
V – Emitir parecer sobre omissões, dúvidas, e interpretações do Estatuto, Código de Ética e Disciplina e demais normas da ACDA.


Art. 10 Na interposição de recurso poderá o recorrente apresentar novos tipos de provas como sejam: testemunhal, documental, pericial.


Art. 11 Todos os procedimentos de atividades da Comissão de Ética e Disciplina só poderão ser efetivados mediante solicitação dos poderes da Associação ou por postulação do associado, cumprindo-se o princípio do contraditório de plena e ampla defesa, ou para reivindicar direitos.


Art. 12 A Comissão de Ética e Disciplina reunir-se-á, quando acionado, por quaisquer dos poderes da ACDA, quando houver processos disciplinares em pauta para julgamento, ou para emissão de parecer.


CAPÍTULO V
DOS RECURSOS


Art. 13 Da decisão original da Comissão de Ética e Disciplina cabe recurso, diretamente dirigido à própria Comissão para nova apreciação do processo disciplinar, podendo ou não, ser reformulada a decisão recorrida.


Art. 14 Na interposição de recurso poderão ser anexadas novas provas para instrução do processo, como seja:

I – Testemunhal;
II – Documental;
III – Pericial.


Art. 15 O prazo para interposição de recurso é de dez dias úteis, depois de prolatada a decisão.


Art. 16 Da decisão final do processo disciplinar, em que se aplique a penalidade de expulsão, caberá, no prazo de quinze dias úteis, recurso à Assembleia Geral, devidamente convocada para esse fim, consoante o estabelecido no artigo 6° inciso VIII do Estatuto.

Parágrafo único. Ao recurso, dirigido à Assembleia Geral, não será permitido arrolar novas provas.


Art. 17 O prazo para recurso à Assembleia Geral, da decisão final da Comissão de Ética e Disciplina, será de 15 dias úteis.


CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS


Art. 18 Qualquer membro dos poderes, Diretoria Executiva ou associado, que não cumprir as decisões passadas em julgado, da Comissão de Ética e Disciplina perderá, automaticamente, o mandato ou a condição de sócio.


Art. 19 As omissões, dúvidas, e interpretações deste Regulamento, serão resolvidas pela Diretoria Executiva por maioria de votos dos presentes, à reunião que tratar do assunto e deverá ser referendada pela Assembleia Geral.


Art. 20 Para que haja reforma deste Regulamento da Comissão de Ética e Disciplina, esta só poderá ocorrer, após um ano da última alteração, e justificada por necessidade funcional ou para novas adaptações legais.


Art. 21 O presente Regulamento da Comissão de Ética e Disciplina entra em vigor em todo Estado de Alagoas, imediatamente, após a sua aprovação em Assembleia Geral e publicação no site oficial da instituição. 


Art. 22 Revogam-se todas as disposições em contrário.


Regulamento da Comissão de Ética e Disciplina da Associação dos Cronistas Desportivos de Alagoas (ACDA) aprovado em Assembleia Geral Extraordinária em 15 de fevereiro de 2017.


Paulo Correia Ribeiro – Advogado responsável pelo documento inicial (OAB-AL: 4.966)
Ricardo José Oliveira Ferro (Moresi) – Jornalista (892 MTE/AL), Radialista (394 DRT/AL), Professor Universitário e Técnico em Audiovisual da Universidade Federal de Alagoas (SIAPE 2316509) responsável pela revisão e adequação do documento final. 


Maceió, 15 de fevereiro de 2017.


José Jorge Lins                                                                               Orlando Lins Dias
Presidente da ACDA                                                                        Advogado 
CPF 039.813.044-20                                                                       (OAB/AL 3694) 




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22/11/2017

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