- Novo Estatuto, Código de Ética e Disciplina e Regulamento do Código de Ética da ACDA - Ano 2017
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Estatuto da ACDA

Associação dos Cronistas Desportivos de alagoas
A.C.D.A
ESTATUTO


CAPÍTULO I
DA ASSOCIAÇÃO E SEUS FINS

Art. 1º - A Associação dos Cronistas Desportivos de Alagoas (A.C.D.A), fundada em 22 de julho de 1943 e reorganizada em 15 de abril de 1948,com Sede e Foro na Cidade de Maceió, Capital do Estado de Alagoas, tem por finalidade precípuas:
a) Congregar todos os profissionais da área;
b) Lutar pelo desenvolvimento de todas as modalidades esportivas;
c) Defender os interesses da categoria;

CAPÍTULO II

DOS PODERES

Art. 2º São poderes da Associação dos Cronistas Desportivos de Alagoas:
a) A Assembléia Geral
b) A Diretoria
c) O Conselho Fiscal

CAPÍTULO III

DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 3º A Assembléia Geral será composta de todos os sócios Efetivos e Beneméritos. Podendo funcionar em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta dos sócios em gozo de seus direitos.

Parágrafo Primeiro – Os sócios beneméritos de que trata este artigo são os qualificados no parágrafo terceiro do Artigo vigésimo segundo.

Parágrafo Segundo - Se não houver número legal (a metade mais um), será realizada em segunda convocação. Meia hora após aquela indicada no Edital de Convocação, com qualquer número de associados em gozo de seus direitos.

Art. 4º Compete à Assembléia Geral:
a) Eleger o presidente, o vice-presidente e os membros do Conselho Fiscal da ACDA;
b) Julgar, anualmente, na segunda quinzena do mês de janeiro, o Relatório e o Balanço de Contas da Diretoria, após o parecer do Conselho Fiscal;
c) Dissolver a Associação dos Cronistas Desportivos de Alagoas, quando deliberado por 2/3 (dois terços) de seus componentes em gozo dos direitos sociais;
d) Cassar o mandato de qualquer membro da Diretoria ou Conselho Fiscal, após processo regular. Em que se assegure ao indiciado o mais amplo direito de defesa;
e) Apreciar, em grau de recurso, a pena de eliminação imposta pela Diretoria a qualquer sócio da entidade
Art. 5º - A Assembléia Geral da ACDA., reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano, na segunda quinzena do mês de janeiro para conhecer e julgar o Relatório e o Balanço das Contas da Diretoria, após o parecer do Conselho Fiscal.

Parágrafo Primeiro – A Assembléia Geral poderá reunir-se em caráter extraordinário, desde que legalmente convocada e em obediência às disposições deste Estatuto;

Parágrafo Segundo – A Assembléia Geral somente poderá tratar e deliberar sobre os assuntos constantes do Edital de sua convocação;

Parágrafo Terceiro – A Assembléia Geral poderá ser convocada extraordinariamente pelo Presidente ou por 2/3 (dois terços) de seus associados em gozo de seus direitos, mediante requerimento devidamente justificado;

Parágrafo Quarto – Os Editais de Convocação deverão ser publicados com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data da realização da Assembléia Geral, seja ela ordinária ou extraordinária;

Parágrafo Quinto – As Assembléias Gerais serão sempre presididas pelo Presidente, salvo se o assunto a ser discutido envolver interesse exclusivo da Presidência. O Presidente designará 02 (dois) Secretários que o auxiliarão no encaminhamento dos trabalhos;


Parágrafo Sexto – Caso o presidente não possa comandar a Assembléia Geral, por motivos alheios a sua vontade, a Assembléia Geral será comandada pelos seguintes membros:
I) Vice-Presidente;
II) Secretário-Geral;
III) Secretário-Adjunto


CAPÍTULO IV

DA DIRETORIA

Art. 6º - A Diretoria da Associação dos Cronistas Desportivos de Alagoas -ACDA – compõe se dos seguintes membros:

a) Presidente
b) Vice-Presidente
c) Secretário-Geral
d) Secretário-Adjunto
e) Tesoureiro
f) Vice-tesoureiro
g) Diretor Social
h) Diretor de Patrimônio
i) Diretor de Marketing
j) Diretor de Esportes
k) Diretor de Imprensa
l) Diretor para Assuntos Jurídicos
m) Diretor de Informática


Parágrafo Primeiro – A Diretoria terá mandato de tres anos, contados a partir da posse efetivada imediatamente após conhecido o resultado do pleito.

Parágrafo Segundo – É vedado a reeleição do Presidente por mais de dois mandatos consecutivos.

CAPÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRETORES

Art. 7º - Ao Presidente compete:

a) Representa\r a ACDA; em juízo ou fora dele;
b) Convocar e presidir as reuniões da Assembléia Geral, salvo se o assunto a ser discutido envolver interesse próprio;
c) Visar os cheques das contas, sendo solidariamente responsável com o Tesoureiro pelo emprego correto das verbas da Entidade;
d) Ordenar o pagamento de débitos legalmente contraídos pela ACDA;
e) Preparar e apresentar à Assembléia Geral, Relatório Anual das atividades;
f) Nomear e demitir empregados da Entidade, desde que ouvida a diretoria

Parágrafo Primeiro – O Presidente, desde que fique desempregado durante o exercício do mandato e não disponha de outra fonte de, fará jus a uma gratificação, a ser estipulada pela diretoria, e que terá de ser referendada pela Assembléia Gera;
1) A gratificação a que se refere o parágrafo acima será automaticamente extinta quando os motivos acima citados extinguirem-se;

Art. 8º - Ao Vice-Presidente compete:

a) Substituir o Presidente em seus impedimentos;
b) Auxiliar o presidente no desempenho de suas funções;

Art. 9º - Ao Secretário Geral compete:

a) Substituir o Vice-Presidente em seus impedimentos;
b) Redigir e ler as atas das reuniões de Diretoria;
c) Redigir a correspondência, assinando-a juntamente com o Presidente;

Art, 10ª - Ao Secretário-Adjunto compete:

a) Substituir o Secretário Geral em seus impedimentos;
b) Organizar, manter em ordem e responsabilizar-se pelo arquivo da Secretaria
c) Auxiliar o Secretário-Geral no desempenho de suas tarefas, quando por este solicitado;
d) Cuidar da Biblioteca;

Art.11º - Ao Tesoureiro Compete:

a) Movimentar a parte financeira da Entidade, em sintonia com o Presidente;
b) Pagar, com autorização do Presidente, os débitos legalmente contraídos pela ACDA;
c) Apresentar mensalmente, à Diretoria, o Balancete da Tesouraria;
d) Receber todos os numerários destinados à ACDA, depositando-os em conta corrente da Entidade, aberta em Instituição Bancária;

Parágrafo Único – É expressamente proibido ao Tesoureiro ficar com numerário de qualquer espécie em se poder, por mais de um dia. O desrespeito a este parágrafo dará margem para que o Tesoureiro seja punido na forma deste Estatuto;

Art.12° - Ao Vice-Presidente compete:

a) Substituir o Tesoureiro em seus impedimentos;
b) Auxiliar o titular da tesouraria no desempenho de suas funções, quando por este solicitado;

Parágrafo Único – Aplica-se ao Vice-Tesoureiro a mesma norma de conduta aplicada ao Tesoureiro;

Art.13º - Compete ao Diretor Social:

a) Presidir as solenidades de cunho social;
b) Organizar as festas promovidas pela ACDA;
c) Empenhar-se para levantar fundos para os eventos sociais reallizados pela Entidade;

Art.14º - Compete ao Diretor de Patrimônio:

a) Trabalhar com o Diretor Social, desde que seja solicitado por este;
b) Zelar pelos bens;
c) Promover meios para arrecadar fundos para o Patrimônio da Instituição;

Art.15º - Compete ao Diretor para Assuntos Jurídicos:

a) Defender e representar a Associação na esfera da Justiça;
b) Inteirar-se das leis vigentes no País e manter a Diretoria atualizada em relação a elas;

Art.16° - Compete ao Diretor de Marketing:

a) Resguardar a imagem da ACDA
b) Divulgar a ACDA nos meios de comunicação;
c) Criar o modelo da Carteira da ACDA a cada ano;

Art.17º - Compete ao Diretor de Esportes:

a) Convocar os atletas para os jogos da A.C.D.A.;
b) Acompanhar a delegação da A.C.D.A. nos eventos esportivos de modo geral;
c) Escalar o time da Associação;
d) Promover eventos esportivos para os associados;
e) Providenciar transporte para viagens das delegações.

Art. 18º - Compete ao Diretor de Informática:

a) Zelar pelos equipamentos;
b) Realizar trabalhos da área;
c) Sugerir à diretoria a compra de novos equipamentos de informática para a A.C.D.A.

Art. 19º - Compete ao Departamento de Imprensa:

a) Redigir os panfletos da entidade;
b) Trabalhar em conjunto com o Departamento de Marketing;
c) Organizar, com a ajuda dos companheiros, o jornal da Associação que deverá circular pelo menos uma vez por ano.

CAPÍTULO VI

DO CONSELHO FISCAL

Art. 20º - O Conselho Fiscal é formado por (03) três membros, sendo um deles o Presidente, escolhido pela Diretoria Executiva.

Parágrafo Primeiro – È da competência do Conselho Fiscal examinar e dar parecer sobre as contas da tesouraria, podendo, inclusive, apresentar à Assembléia Geral, denúncia fundamentada contra membros de quaisquer poderes da Associação, em caso de atentado contra o patrimônio da Entidade;

Parágrafo Segundo – O Conselho Fiscal reunir-se-á sempre que convocado pelo seu Presidente ou pelo Presidente da A.C.D.A.

CAPÍTULO VII

DOS SÓCIOS E SUAS CATEGORIAS

Art. 21º - È considerado apto a integrar os quadros da Associação, aquele que atender aos seguintes requisitos:


a) Provar ser jornalista profissional ou radialista profissional, registrado no Ministério do Trabalho;
b) Ser comprovadamente cronista esportivo exercendo sua função em jornal, revista, agência de notícias, rádio, televisão e/ou Internet, no Estado de Alagoas;
c) Provar remuneração não inferior ao salário mínimo profissional de jornalista e de radialista, vigente na sua respectiva região de trabalho;
d) Gozar de bom conceito e não ter exercido atividade ilícita ou ter sofrido pena imposta pela justiça com trânsito em julgado.

Art. 22º - Os sócios da A.C.D.A. dividem-se em

a) Fundadores;
b) Efetivos;
c) Beneméritos;
d) Correspondentes.

Parágrafo Primeiro – São considerados sócios fundadores os que compareceram à sessão de instalação, em 22 de julho de 1943, ou a sessão de reorganização, em 15 de abril de 1948;

Parágrafo Segundo – São considerados Sócios Beneméritos cidadãos de reputação ilibada, ligadas ou não à Entidade, que tenham prestado serviços relevantes à Associação dos Cronistas Desportivos de Alagoas ou à causa dos desportos nacionais, desde que obtenham indicação da Diretoria e aprovação em Assembléia Geral;

Parágrafo Terceiro – O Sócio Benemérito, radialista ou jornalista profissional, gozará de todos os direitos do Sócio Efetivo, inclusive o de votar e ser votado, desde que tenha mais de cinco anos de filiação;

Parágrafo Quarto – Findo o mandato, o Presidente será considerado Sócio Benemérito da Entidade;

Parágrafo Quinto – Desde que respeitem o presente Estatuto, jornalista e radialistas profissionais, passam a integrar o quadro de associados como Sócios Efetivos;

Parágrafo Sexto – Serão considerados Sócios Correspondentes os cronistas que residirem fora de Alagoas por um período superior a um ano, devendo para isso, dar ciência à A.C.D.A. do seu afastamento;

Parágrafo Sétimo – Os Sócios Beneméritos e os Correspondentes são isentos do pagamento da mensalidade e das carteiras da Associação.


CAPÍTULO VIII

DA ADMISSÃO DOS SÓCIOS

Art. 23º - A admissão de sócios será feita por meio de proposta firmada por um dos Sócios Efetivos e pelo candidato e será instruída mediante um parecer firmado por 03 (três) Sócios Efetivos, designados pela Presidência, depois do que entrará para discussão e votação em reunião da Diretoria. O candidato recusado somente poderá voltar a pleitear seu ingresso na A.C.D.A. depois de 01 (um) ano da decisão negativa a seu respeito.

Parágrafo Único - O pleiteante a sócio deverá encaminhar para a Secretaria da Entidade os seguintes documentos:

a) Três fotos coloridas 3x4;
b) Fotocópia da CTPS;
c) Declaração da empresa em que trabalha atestando que integra o Departamento Esportivo;
d) Fotocópia da Carteira do Sindicato dos Radialistas e/ou jornalistas.


CAPÍTULO IX

DOS DIREITOS DOS SÓCIOS

Art. 24º - Freqüentar as instalações da Associação, participar das atividades e utilizar-se dos serviços e benefícios instituídos na forma deste Estatuto;

Art. 25º - Propor a admissão de associados, respeitadas as normas estatutárias;

Art. 26º - Apresentar queixa à Diretoria Executiva e/ou ao Conselho Fiscal contra qualquer ato, irregularidade ou infração ao Estatuto;

Art. 27º - Sugerir à Diretoria Executiva medidas que facilitem a plena realização dos objetivos da Associação;

Art. 28º - Requerer sua exclusão;

Art.29° - Participar das reuniões da diretoria e da Assembléia Geral, e nelas deliberar

Art.30 - Votar e ser votado, em conformidade com este Estatuto;

Art.31 - Somente poderá ser Diretor da ACDA., Sócios Fundadores, Efetivos e os Beneméritos que sejam radialistas e/ou jornalistas a partir do 5º ano de filiação;

Parágrafo Único – Todos os sócios mencionados neste artigo poderão votar e ser votados;

CAPÍTULO X

DAS OBRIGAÇÕES DOS SÓCIOS

Art.32º - Obedecer a este Estatuto;

Art.33° - Zelar pelos bens da Associação,indenizando-a de qualquer prejuízo que lhe causar por culpa, imprudência, negligência ou na fé;

Art.34° - Satisfazer pontualmente a todos os compromissos pecuniários relativos a Associação;

CAPÍTULO XI

DAS PENALIDADES

Art.35º - As penalidades são:

a) Advertência;
b) Suspensão;
c) Eliminação;

Art.36º - Serão punidos com advertência os sócios:

a) Tiverem conduta inadequada que envolva o nome da ACDA., desde que não reincidentes;
b) Atacarem, seus companheiros e a própria Associação através de quaisquer meios;
c) Desrespeitarem decisões da Diretoria Executiva e/ou Assembléia Geral;

Art.37º - Serão punidos com suspensão, os sócios que:

a) Praticarem atos considerados graves pela Diretoria e que desabonem a Associação;
b) Sejam reincidentes em faltas punidas com advertência;
c) Infringirem dispositivos estatutários, regulamentares, ou atos e resoluções da Diretoria Executiva;
d) Praticarem agressões verbais e/ou físicas nas dependências da Associação, ou em Tribuna de Imprensa sob o controle da ACDA, ou ainda em reuniões de qualquer natureza, organizadas pela Associação;
e) Causarem danos materiais, independentemente de indenização;
f) Cometerem faltas para cuja punição, a juízo da Diretoria Executiva, seja insuficiente a pena de advertência e demasiada a pena de eliminação;

Art.38º A Diretoria será o órgão competente para aplicar as penas de advertência e suspensão, decidindo ´pr maioria absoluta de votos dos membros presentes à reunião, sendo a decisão da Diretoria Executiva única e irrecorrível;

Art,39º - Serão punidos com eliminação, os sócios que:

a) Extraviarem bens pertencentes à Associação;
b) Afastando-se da regras da moral, sejam condenados pela Justiça à pena superior a 0l (um) ano;
c) Já tenha sofrido três penas de suspensão ou cinco advertência;
d) Deixarem de pagar suas mensalidades por dois anos consecutivos;
e) Apresentarem falsa qualidade, incorrerem em falsidade ideológica ou falsificarem documentos, visando a tirar proveito da Associação, resultando tal ato em prejuízo moral ou material;
f) No entender da Diretoria cometam falta grave que ultrapasse à pena de suspensão;

Art.40º - Os Sócios que forem eliminados, jamais poderão reingressar na ACDA;



CAPÍTULO XII

DOS MANDATOS

Art,41° - O mandato do Presidente da ACDA terá duração de 03 (três) anos, sendo vedada a reeleição por mais de dois mandatos consecutivos;

Art.42 – A posse da diretoria eleita dar-se-á imediatamente após o conhecimento do resultado do pleito;

Art.43° - A falta de qualquer membro da Diretoria Executiva a 10 (dez) reuniões consecutivas, ordinárias ou não desde que regularmente convocadas, acarretará perda automática do mandato, salvo por motivo de doença, comprovada por atestado médico;

CAPÍTULO XIII

DAS ELEIÇÕES

Art.44º - Os Membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, bem como seus suplentes, serão eleitos por processo direto, em Assembléia Geral Ordinária, sempre no dia 20 de janeiro do ano em que houver eleição;

Art.45° - Somente poderão candidatar-se a cargos eletivos Sócios Fundadores, Efetivos e os Beneméritos, que sejam radialista e/ou jornalistas a partir do 5° ano de filiação;

Art.46º - Os sócios que não estiverem quites com a tesouraria até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciada a votação, não poderão concorrer a cargos eletivos;

Art.47° - É vedado aos candidatos concorrerem em mais de uma chapa;

Art.48º - Só poderão votar os sócios que estiverem quites com a Tesouraria até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciada a votação;

Art,49 – A chapa ou chapas concorrentes aos Cargos da Diretoria e Conselho Fiscal deverão ser encaminhadas à Diretoria Executiva até 05 (cinco) dias antes da data marcada para as eleições, a fim de que sejam registradas e homologadas. As chapas devem conter os nomes completos dos candidatos e, quando for o caso. De seus suplentes, especificados a que cargo concorrem;

Art.50º - O pedido de registro deverá estar assinado por todos os componentes das chapa;

Art.51º - A Diretoria Executiva tem prazo de 03 (três) dias após o recebimento do pedido de registro de uma chapa para se pronunciar, oficialmente, sobre a elegibilidade dos nomes nela relacionados;

Parágrafo Primeiro – Caso algum nome da chapa seja inelegível, toda a chapa tornar-se-á;

Parágrafo Segundo – Uma vez constatada a inelegibilidade de algum membro de uma chapa, a substituição deverá ocorrer em 24 (vinte e quatro) horas, sob pena da não obtenção do registro;

Art.52º - A Diretoria Executiva deverá publicar Edital de convocação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do pleito;

Art.53° - As eleições deverão obedecer aos seguintes procedimentos;
a) Convocação e instalação da Assembléia Geral Ordinária de acordo com as normas estatutárias;
b) Constituição da mesa receptora de votos. Formada por membros que não podem ser escolhidos entre os componentes das chapas. A mesa deverá ser composta por um Presidente, um Secretário, dois Escrutinadores;
c) Leitura do Edital de Convocação pelo Secretário, dando início aos trabalhos da eleição;
d) Fornecimento pela Diretoria Executiva da lista completa, com nomes e números dos associados que, de acordo com o Estatuto, estejam aptos a votar;
e) Colocação de cabine indevassável, suprida de cédulas das chapas concorrentes, bem como de receptores (ou urnas) junto à mesa eleitoral e à vista de todos;
f) Fornecimento pela Diretoria Executiva do Livro de Presença dos participantes da Assembléia Geral e de cédulas de votação rubricadas pelo Presidente e pelo Secretário da Mesa Eleitoral;
g) Assinatura do sócio no Livro de Presença, e Folha de Votação;
h) Verificação do nome do sócio na lista dos que têm condição de voto;
i) Entrega da cédula ao sócio com o nome das chapas para que seja feita a escolha de sua preferência, na cabina indevassável, e posteriormente colocada na urna;

Art,54º - Em caso de empate nas eleições será considerado vencedor, pela ordem, o sócio:
a) Mais velho;
b) Mais antigo;
c) Que ainda não tenha sido presidente;
d) Que registrou a chapa primeiro;

CAPÍTULO XIV

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art.55º - Qualquer membro dos poderes (Diretoria Executiva e Conselho Fiscal) que atentar contra as disposições deste Estatuto, perderá automaticamente o mandato, desde que assim decida a Assembléia Geral por maioria de votos dos sócios presentes;

Art.56º - Todas as votações serão secretas, exceto quando da escolha através de aclamação. Não serão aceitos votos por procuração;

Art.57° - No caso de renúncia coletiva da Diretoria ou do Conselho Fiscal, ou de ambos, será convocada uma Assembléia Geral Extraordinária pelo sócio mais antigo em gozo de seus direitos, o que poderá ser feito no prazo de 05 (cinco) dias da renúncia. Renunciando apenas a Diretoria Executiva, assumirá o Presidente do Conselho Fiscal, que permanecerá. à frente dos destinos da Entidade até a decisão da Assembléia Geral Extraordinária;

Art.58º - Os poderes somente poderão ser exercidos por associados que tenham pelo menos 21 (vinte e um) anos de idade na data de sua investidura;

Art.59º - Em caso de dissolução, todos os seus bens serão destinados a uma instituição de caridade, a critério da Assembléia Geral Extraordinária, que decidirá sobre a matéria;

Art.60º - As omissões e as dúvidas serão resolvidas pela Diretoria Executiva, por maioria de votos dos presentes à reunião que tratar do assunto;

Art.61º - O presente Estatuto entra em vigor imediatamente após a sua aprovação em Assembléia Geral e publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado, na forma da legislação em vigor.

Art.62° - Revogam-se as disposições em contrário;
Estatuto aprovado em Assembléia Geral Extraordinária em 05 de maio de l997.
Fernando Murta - Presidente
Antonio C. Correia - Secretario Geral
Sinval Ribeiro - Secretario Adjunto
Severino Rosa - Diretor de Patrimonio
Rubens Cerqueira (Caximbau) - Diretor de Esportes
Bianor C.Marinho (Jorge Vilar - Diretor de Imprensa
Raimundo Nonato - Diretor de Imprensa
Edmar Araújo - Diretor para Assuntos Jurídicos
Revisão - Professor José Uedison Nomeriano

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22/11/2017

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